Segurança jurídica para o seu salão trabalhar em parceria.
Contratos de parceria pela Lei 13.352/2016 e defesa do salão em ações de vínculo de emprego movidas por profissionais.
O Supremo confirmou em 2021 que a parceria entre salão e profissional é válida, desde que funcione como parceria de fato.
Três pontos decidem a maioria das ações de vínculo
Contrato escrito e homologado
Assinado com cada profissional, homologado no sindicato e com duas testemunhas.
Função igual à do contrato
Se o profissional faz outras tarefas, como caixa ou gestão, a lei prevê vínculo.
Rotina de parceiro
Sem controle de horário, metas impostas ou punições típicas de empregado.
Base legal: Lei 12.592/2012, arts. 1º-A e 1º-C, incluídos pela Lei 13.352/2016.
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O que é a Lei do Salão Parceiro?
É a Lei 13.352/2016, que alterou a Lei 12.592/2012. Ela permite que salões de beleza firmem contrato de parceria, por escrito, com cabeleireiros, barbeiros, esteticistas, manicures, pedicures, depiladores e maquiadores, sem relação de emprego enquanto durar a parceria.
O contrato de parceria impede que o profissional processe o salão?
Não impede o processo, mas é a principal defesa do salão. No julgamento da ADI 5625 (28/10/2021), o STF declarou a lei constitucional e fixou que o contrato é nulo quando usado para disfarçar uma relação de emprego de fato.
Quando a lei reconhece vínculo de emprego?
O artigo 1º-C da Lei 12.592/2012 prevê vínculo quando não existe contrato de parceria formalizado na forma da lei, ou quando o profissional desempenha funções diferentes das descritas no contrato.
O contrato precisa ser homologado no sindicato?
Sim. A lei exige contrato escrito, homologado pelo sindicato da categoria (ou, na falta, pelo órgão local do Ministério do Trabalho e Emprego) e assinado perante duas testemunhas.
Recebi uma notificação da Justiça do Trabalho. O que faço primeiro?
Anote a data da audiência, reúna o contrato de parceria, o comprovante de homologação e os comprovantes de repasse e de recolhimento de tributos, e procure uma advogada antes da audiência.
Cia & Breda Advogados
Escritório de advocacia em Campinas (SP) que assessora salões de beleza na Lei do Salão Parceiro: contratos de parceria, acompanhamento da homologação e defesa em ações de vínculo de emprego.
Entre as sócias está a advogada Márcia Cia, que atuou ao lado da Associação Brasileira dos Salões de Beleza (ABSB) no movimento que levou à aprovação da lei. Conheça a história da Lei do Salão Parceiro ou quem somos.
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